REsp 2211192 - DECISAO

REsp 2211192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (impedindo o prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque, alternativamente, admitir a tese de abusividade da capitalização exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; fundamento subsidiário no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/recorrido: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Ré/recorrente: REJANE LEAL JOUGLARD MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cobrança De Encargos, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Cobrança De Encargos Capitalização De Juros Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Autor/recorrido

REJANE LEAL JOUGLARD MONTEIRO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 485, IV, §3º, do CPC e 46 do CDC
  2. 2 abusividade da capitalização diária de juros sem previsão contratual e dever de informação
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (impedindo o prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque, alternativamente, admitir a tese de abusividade da capitalização exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; fundamento subsidiário no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.