REsp 2147784 - DECISAO

REsp 2147784 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a reparar (art. 1.022 CPC), o acórdão recorrido enfrentou o ponto apontado ao declarar que a conversão em perdas e danos deve ser postulada em primeiro grau, a parte recorrente não impugnou especificamente esse fundamento (incidindo Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se manteve o acórdão do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: WALDISNEY DE JESUS SANTOS; Autor: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Art. 3º, §6º Decreto Lei 911/69, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Tarifa De Cadastro, Juros Remuneratórios, Mora, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) +7 more

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Parties

WALDISNEY DE JESUS SANTOS

Recorrente

BANCO DAYCOVAL S/A

Autor

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, §6º do Decreto-lei 911/69 e requisito probatório para imposição da multa de 50%
  3. 3 existência de fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a reparar (art. 1.022 CPC), o acórdão recorrido enfrentou o ponto apontado ao declarar que a conversão em perdas e danos deve ser postulada em primeiro grau, a parte recorrente não impugnou especificamente esse fundamento (incidindo Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se manteve o acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.