HC 947535 - DECISAO

HC 947535 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi realizada mediante mandado e encontrou drogas e arma; o aumento da pena-base foi fundamentado nas circunstâncias previstas no art. 59 do CP e na prevalência do art. 42 da Lei 11.343/2006; e a associação à facção Comando Vermelho foi demonstrada pelas provas constantes dos autos, não havendo ilegalidade patente a ensejar a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAVIO COUTINHO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Busca E Apreensão, Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Prisão, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Dosimetria Associação Para O Tráfico Prisão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SAVIO COUTINHO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 erro na dosimetria
  3. 3 absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi realizada mediante mandado e encontrou drogas e arma; o aumento da pena-base foi fundamentado nas circunstâncias previstas no art. 59 do CP e na prevalência do art. 42 da Lei 11.343/2006; e a associação à facção Comando Vermelho foi demonstrada pelas provas constantes dos autos, não havendo ilegalidade patente a ensejar a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.