AREsp 2901739 - DECISAO

AREsp 2901739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e porque não restou demonstrada similitude fática necessária ao conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Mora, Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Cédula De Crédito Bancário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano prevista em contrato
  2. 2 abusividade da capitalização diária sem informação da taxa diária aplicável
  3. 3 alcance das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e porque não restou demonstrada similitude fática necessária ao conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.