REsp 2034000 - ACORDAO

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A manutenção da decisão se funda na regularidade da busca e apreensão autorizada judicialmente e na impossibilidade de o STJ reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); além disso, a dosimetria foi motivada e dentro da discricionariedade judicial, e a relevância da quantidade e do tamanho dos arquivos impossibilitou a aplicação da causa de diminuição do art.241-B, §1º do ECA.

Parties
Agravante: EDUARDO PALOMARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Pornografia Infanto Juvenil, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Pornografia Infanto Juvenil Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDUARDO PALOMARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão
  2. 2 preservação da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão se funda na regularidade da busca e apreensão autorizada judicialmente e na impossibilidade de o STJ reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); além disso, a dosimetria foi motivada e dentro da discricionariedade judicial, e a relevância da quantidade e do tamanho dos arquivos impossibilitou a aplicação da causa de diminuição do art.241-B, §1º do ECA.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental