AREsp 2890866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, por entender que existe entendimento dominante nesta Corte no sentido de que a referida multa não é aplicável quando a ação de busca e apreensão for extinta sem resolução do mérito, sendo possível a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Relator (monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Multa Do Art. 3º, §6º, Do Decreto Lei N. 911/1969, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, FIPE, Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Multa Do Art. 3º, §6º, Do Decreto Lei N. 911/1969 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Relator (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 em caso de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito
  2. 2 Necessidade de configuração da mora e da notificação do devedor para caracterizar busca e apreensão legítima
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, por entender que existe entendimento dominante nesta Corte no sentido de que a referida multa não é aplicável quando a ação de busca e apreensão for extinta sem resolução do mérito, sendo possível a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/1969.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.