HC 1006922 - DECISAO

HC 1006922 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que determinou a busca e apreensão: a decisão, embora sucinta, sustentou-se em fortes indícios de prática criminosa e em elementos constantes do requerimento ministerial, o que, à luz da jurisprudência desta Corte, é suficiente para atender ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF); ademais, a materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, não havendo nulidade ou causa de nulimento dos atos impugnados.

Parties
Paciente: FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO DA SILVA JUNIOR; Paciente: BRUNO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Receptação Qualificada, Apropriação Indébita, Perdão Judicial, Erro De Tipo Inevitável, Post Factum Impunível, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Receptação Qualificada Apropriação Indébita Perdão Judicial Erro De Tipo Inevitável +5 more

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Parties

FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Paciente

BRUNO NUNES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca veicular
  2. 2 excesso ou especulação nas diligências policiais
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que determinou a busca e apreensão: a decisão, embora sucinta, sustentou-se em fortes indícios de prática criminosa e em elementos constantes do requerimento ministerial, o que, à luz da jurisprudência desta Corte, é suficiente para atender ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF); ademais, a materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, não havendo nulidade ou causa de nulimento dos atos impugnados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.