HC 1012884 - DECISAO

HC 1012884 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou violação do ordenamento jurídico apta a justificar concessão de ofício: o erro material quanto ao número do imóvel no mandado não invalida a busca e a prisão quando a diligência foi realizada no endereço efetivo do investigado; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE COSTA BATTISTI; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Erro Material, Nulidade, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Erro Material Nulidade Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

ANDRE COSTA BATTISTI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o erro material no mandado de busca e apreensão que indicava número/endereçamento incorreto acarreta a nulidade da diligência e das provas obtidas
  2. 2 Se houve violação à inviolabilidade de domicílio ou outra formalidade que justificasse nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso ordinário na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou violação do ordenamento jurídico apta a justificar concessão de ofício: o erro material quanto ao número do imóvel no mandado não invalida a busca e a prisão quando a diligência foi realizada no endereço efetivo do investigado; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.