HC 874660 - DECISAO

HC 874660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinário/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional; a busca e apreensão foi considerada válida pelo Tribunal de origem em razão de interceptações autorizadas e investigação prévia, e o reexame do acervo probatório é incompatível com os limites do writ.

Parties
Paciente: RICHARD RODRIGUES DA SILVA; Paciente: INGRIDI ROZANE POLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Insuficiência Probatória, Recurso Ordinário Vs Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Interceptação Telefônica Insuficiência Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

Paciente

INGRIDI ROZANE POLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão realizada sem mandado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário ou revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinário/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional; a busca e apreensão foi considerada válida pelo Tribunal de origem em razão de interceptações autorizadas e investigação prévia, e o reexame do acervo probatório é incompatível com os limites do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se