REsp 2009310 - DECISAO

REsp 2009310 - DECISAO

A corte entendeu que a busca e apreensão foi realizada por mandado judicial amparado em elementos informativos concretos obtidos em diligências prévias, não havendo nulidade por origem em denúncia anônima; a remessa dos autos ao superior do MP não se impõe na hipótese concreta por ausência de recusa injustificada do ANPP; a dosimetria foi motivada em observância ao art. 59 do CP, não havendo direito subjetivo à fixação de fração específica, e a confissão não foi integral para atrair a atenuante plena; a existência de maus antecedentes obsta a substituição da pena por restritivas de direitos; em consequência, deu-se provimento parcial para redimensionar a pena, reduzindo-a para 2 anos, 9...

Parties
Recorrente: ALOÍSIO CÉSAR GONÇALVES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/qualificada, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Denúncia Anônima Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea/qualificada Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALOÍSIO CÉSAR GONÇALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão fundada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 obrigatoriedade de remessa dos autos à instância superior do MP em caso de recusa injustificada do ANPP
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea/qualificada

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a busca e apreensão foi realizada por mandado judicial amparado em elementos informativos concretos obtidos em diligências prévias, não havendo nulidade por origem em denúncia anônima; a remessa dos autos ao superior do MP não se impõe na hipótese concreta por ausência de recusa injustificada do ANPP; a dosimetria foi motivada em observância ao art. 59 do CP, não havendo direito subjetivo à fixação de fração específica, e a confissão não foi integral para atrair a atenuante plena; a existência de maus antecedentes obsta a substituição da pena por restritivas de direitos; em consequência, deu-se provimento parcial para redimensionar a pena, reduzindo-a para 2 anos, 9...

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso para redimensionar a pena para 02 anos, 09 meses e 23 dias de reclusão e 44 dias-multa
  • Publicar a decisão e intimar as partes