HC 1014534 - DECISAO

HC 1014534 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de conhecimento na via eleita, em razão do não esgotamento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça que indeferiu a revisão criminal), de acordo com a jurisprudência dominante, sendo adotado o fundamento do art. 210 do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2074965-41.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Esgotamento Da Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Esgotamento Da Instância +2 more

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Parties

JONATHAN FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2074965-41.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 caráter habitacional do imóvel versus 'casa abandonada' e proteção constitucional
  3. 3 valoração da confissão informal obtida em contexto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de conhecimento na via eleita, em razão do não esgotamento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça que indeferiu a revisão criminal), de acordo com a jurisprudência dominante, sendo adotado o fundamento do art. 210 do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.