HC 1012399 - DECISAO

HC 1012399 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, vedado salvo flagrante ilegalidade, e não se detectou coação ilegal prima facie: o acórdão demonstrou fundadas razões para a busca domiciliar (pertinência dos imóveis, investigação, campana, perseguição e achados no local), o que afasta a nulidade das provas e impede a via do habeas corpus para revisão do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: CLEITON CARNEIRO BOEMIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
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Parties

CLEITON CARNEIRO BOEMIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar realizada em endereço diverso do constante do mandado
  3. 3 admissibilidade ou nulidade das provas obtidas em diligência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, vedado salvo flagrante ilegalidade, e não se detectou coação ilegal prima facie: o acórdão demonstrou fundadas razões para a busca domiciliar (pertinência dos imóveis, investigação, campana, perseguição e achados no local), o que afasta a nulidade das provas e impede a via do habeas corpus para revisão do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.