AREsp 2889225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos constitucionais e processuais apontados (falta de prequestionamento), e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada e o Decreto-Lei 911/1969 reconhecem a validade da notificação enviada ao endereço constante do contrato e condicionam a revisão contratual à purgação da mora.

Parties
Agravante: VICTOR HENRIQUE GONCALVES DO CARMO; Agravada: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Purgação Da Mora, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Purgação Da Mora Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE GONCALVES DO CARMO

Agravante

Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial para constituição da mora
  2. 2 efeito da ausência de purgação da mora sobre a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos constitucionais e processuais apontados (falta de prequestionamento), e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada e o Decreto-Lei 911/1969 reconhecem a validade da notificação enviada ao endereço constante do contrato e condicionam a revisão contratual à purgação da mora.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto em 18/2/2025
  • Não conheço do recurso especial