REsp 2197607 - DECISAO

REsp 2197607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo inadmissível a insurgência sob a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A; Recorrido: JOAO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Vencimento Antecipado Cruzado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Vencimento Antecipado Cruzado Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Recorrente

JOAO PEDRO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 possibilidade de pactuação de cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo inadmissível a insurgência sob a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.