HC 976707 - DECISAO

HC 976707 - DECISAO

Não conheço do pedido porque não restou demonstrado o suposto descumprimento da decisão do STJ pelo Tribunal de origem, a pretensão de declarar a nulidade da sentença ou absolver de ofício extrapola o pedido do habeas corpus originalmente impetrado e, ademais, ainda não há condenação nos autos; questões sobre demora ou descumprimento devem ser atacadas por meio processual adequado; além disso, o STJ já havia reconhecido a ilegalidade da busca e apreensão e determinado o desentranhamento das provas.

Parties
Reclamante: MAXIMILIO MARQUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Desentranhamento De Autos, Habeas Corpus, Cumprimento De Ordem De Tribunal Superior, Revogação De Prisão Preventiva
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Parties

MAXIMILIO MARQUES DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento pelo TJSP de decisão do STJ no HC n. 976.707/SP
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão e consequente desentranhamento das provas
  3. 3 pretensão de declaração de nulidade da sentença ou absolvição de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não restou demonstrado o suposto descumprimento da decisão do STJ pelo Tribunal de origem, a pretensão de declarar a nulidade da sentença ou absolver de ofício extrapola o pedido do habeas corpus originalmente impetrado e, ademais, ainda não há condenação nos autos; questões sobre demora ou descumprimento devem ser atacadas por meio processual adequado; além disso, o STJ já havia reconhecido a ilegalidade da busca e apreensão e determinado o desentranhamento das provas.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.