AREsp 2893424 - DECISAO

AREsp 2893424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação versa sobre decisão liminar de busca e apreensão, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de se tratar de decisão precária cuja revisão é possível na jurisdição ordinária (Súmula 568/STJ); manteve-se também o entendimento de que o devedor pode purgar a mora nos termos do Decreto-Lei 911/69, exigindo-se atualmente o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) para tal finalidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARINETE THOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Tutela Provisória/liminar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Tutela Provisória/liminar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARINETE THOMAZ DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para reexame de decisão que defere liminar de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de purgação da mora nos termos do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação versa sobre decisão liminar de busca e apreensão, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de se tratar de decisão precária cuja revisão é possível na jurisdição ordinária (Súmula 568/STJ); manteve-se também o entendimento de que o devedor pode purgar a mora nos termos do Decreto-Lei 911/69, exigindo-se atualmente o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) para tal finalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.