AREsp 2824517 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou dispositivo legal contrariado (aplicação da Súmula 284/STF) e não havia prequestionamento sobre as matérias alegadas, pois o tribunal a quo não se manifestou sobre a capitalização diária de juros e sobre os arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, o acórdão de origem assentou a necessidade de purga da mora para discutir abusividade em contrato de alienação fiduciária segundo o Decreto-Lei nº 911/69.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Cláusulas Abusivas, Capitalização De Juros, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de purga da mora para discussão de abusividade em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC quanto ao dever de informação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou dispositivo legal contrariado (aplicação da Súmula 284/STF) e não havia prequestionamento sobre as matérias alegadas, pois o tribunal a quo não se manifestou sobre a capitalização diária de juros e sobre os arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, o acórdão de origem assentou a necessidade de purga da mora para discutir abusividade em contrato de alienação fiduciária segundo o Decreto-Lei nº 911/69.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a concessão da justiça gratuita.