REsp 2185590 - DECISAO

REsp 2185590 - DECISAO

O recurso especial tornou-se prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Paraná, em juízo de retratação, reconsiderou o acórdão que havia reconhecido ilicitude das provas e passou a considerar lícitas as provas obtidas pela polícia militar na residência do réu; assim, a matéria objeto do recurso especial (existência de justa causa para a entrada) foi decidida pelo Tribunal local, justificando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (prejudicado)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Licitude De Provas, Direito Ao Domicílio, Tráfico De Drogas, Juízo De Retratação
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Licitude De Provas Direito Ao Domicílio Tráfico De Drogas Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para entrada no domicílio do acusado
  2. 2 ilicitude de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 caráter de imóvel desabitado e sua não proteção como domicílio

Ratio Decidendi

O recurso especial tornou-se prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Paraná, em juízo de retratação, reconsiderou o acórdão que havia reconhecido ilicitude das provas e passou a considerar lícitas as provas obtidas pela polícia militar na residência do réu; assim, a matéria objeto do recurso especial (existência de justa causa para a entrada) foi decidida pelo Tribunal local, justificando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (prejudicado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.