AREsp 2968559 - DECISAO

AREsp 2968559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) o provimento invocado demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e (ii) houve deficiência na fundamentação quanto ao permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), além de ser razoável, em cognição sumária, suspender a busca e apreensão até manifestação do juízo da recuperação judicial sobre a essencialidade do bem, dado o ajuizamento prévio da recuperação judicial e a controvérsia existente.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Suspensão De Medidas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Suspensão De Medidas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão deve ser suspensa até decisão do juízo da recuperação judicial sobre a essencialidade do bem objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Se os contratos com alienação fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005) ou se há exceção em função da essencialidade
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível diante da alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do permissivo constitucional e sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) o provimento invocado demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e (ii) houve deficiência na fundamentação quanto ao permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), além de ser razoável, em cognição sumária, suspender a busca e apreensão até manifestação do juízo da recuperação judicial sobre a essencialidade do bem, dado o ajuizamento prévio da recuperação judicial e a controvérsia existente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.