HC 1017031 - DECISAO

HC 1017031 - DECISAO

A tutela de urgência foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: CIPRIANO JOSE DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Liminar

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Parties

CIPRIANO JOSE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade de diligência de busca e apreensão por violação de domicílio
  3. 3 ilícitude das provas derivadas de busca e apreensão

Ratio Decidendi

A tutela de urgência foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.