HC 1016786 - DECISAO

HC 1016786 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância; desse fundamento processual, aplicou-se o art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ e o precedente citado.

Parties
Paciente: EVERSON VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Justa Causa, Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Justa Causa Fishing Expedition

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Parties

EVERSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 apreciação de matéria de mérito não analisada no acórdão impugnado
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da busca pessoal em via pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância; desse fundamento processual, aplicou-se o art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ e o precedente citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.