HC 842408 - DECISAO

HC 842408 - DECISAO

Declaração de prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade do paciente em 3/10/2024 por reconhecimento da atipicidade da conduta, com trânsito em julgado, que implicou perda de objeto do writ.

Parties
Paciente: THALES BARBOSA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Contrabando De Armas, Delação Anônima, Extinção De Punibilidade, Atipicidade
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Parties

THALES BARBOSA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca e apreensão decretada com base em delação anônima
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Declaração de prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade do paciente em 3/10/2024 por reconhecimento da atipicidade da conduta, com trânsito em julgado, que implicou perda de objeto do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.