REsp 2045709 - DECISAO

REsp 2045709 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ação originária era cautelar de busca e apreensão e não mera produção antecipada de provas, de modo que o Tribunal de origem não poderia deixar de conhecer do agravo de instrumento com fundamento exclusivo no art. 382, §4º do CPC/2015; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo reaprecie o agravo de instrumento livremente quanto à admissibilidade e ao mérito subsequente.

Parties
Recorrente: Amilcar José Cançado Lemos; Parte: Alicam Administradora de Bens Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provido Parcialmente Para Determinar Nova Apreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Produção Antecipada De Provas, Tutelas Provisórias, Agravo De Instrumento, Recursos Interlocutórios, Art. 382, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Busca E Apreensão Produção Antecipada De Provas Tutelas Provisórias Agravo De Instrumento Recursos Interlocutórios Art. 382, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amilcar José Cançado Lemos

Recorrente

Alicam Administradora de Bens Ltda.

Parte

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provido Parcialmente Para Determinar Nova Apreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 natureza da ação: cautelar de busca e apreensão versus produção antecipada de provas
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisões em tutela provisória (art. 1.015, I, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 382, §4º do CPC/2015 quanto à vedação de recurso em procedimento de produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ação originária era cautelar de busca e apreensão e não mera produção antecipada de provas, de modo que o Tribunal de origem não poderia deixar de conhecer do agravo de instrumento com fundamento exclusivo no art. 382, §4º do CPC/2015; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo reaprecie o agravo de instrumento livremente quanto à admissibilidade e ao mérito subsequente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem julgue novamente o agravo de instrumento, como entender de direito.
  • Publique-se.