HC 989911 - DECISAO

HC 989911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão atacada; o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída suficiente, pois não foi juntada a decisão que autorizou a busca e apreensão; a decisão monocrática concluiu pela existência de investigação prévia com indícios e razões fundadas, e entendeu ser incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de entorpecentes e do envolvimento em atividade criminosa continuada.

Parties
Embargante: LUCILEIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Erro Material, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração
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Parties

LUCILEIA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade/omissão/contradição/erro material
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão que autorizou busca e apreensão nos autos do writ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão atacada; o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída suficiente, pois não foi juntada a decisão que autorizou a busca e apreensão; a decisão monocrática concluiu pela existência de investigação prévia com indícios e razões fundadas, e entendeu ser incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de entorpecentes e do envolvimento em atividade criminosa continuada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.