RMS 73877 - DECISAO

RMS 73877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente introduziu, no recurso, linha argumentativa e pedidos que não haviam sido discutidos na impetração inicial, configurando inadmissível inovação recursal e violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão pela qual não se conheceu do novo fundamento e manteve-se a decisão denegatória.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão, Sigilo De Autos, Ampla Defesa E Contraditório, Inovação Recursal, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Mandado De Segurança Processo Constitucional Direito Processual Civil Busca E Apreensão Sigilo De Autos Ampla Defesa E Contraditório Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DE ARAÚJO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação dos motivos e fins nos mandados de busca (art. 243, II, CPP)
  2. 2 negativa de acesso aos autos sigilosos e prejuízo à ampla defesa
  3. 3 alegada genericidade das medidas cautelares (busca e apreensão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente introduziu, no recurso, linha argumentativa e pedidos que não haviam sido discutidos na impetração inicial, configurando inadmissível inovação recursal e violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão pela qual não se conheceu do novo fundamento e manteve-se a decisão denegatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.