AREsp 2781371 - DECISAO

AREsp 2781371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão de que a busca pessoal/veicular foi legítima por fundada suspeita, declarou-se ilícita a prova obtida na busca domiciliar por ausência de comprovação do consentimento ou de registro audiovisual do ingresso, mas considerou-se que a exclusão daquela prova não é suficiente para anular a condenação, já que havia apreensões e elementos probatórios suficientes (drogas apreendidas em via pública/veículo, dinheiro, balança) para configurar o tráfico de drogas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SHAID ALMIRO ALLYEN DE SOUZA; Decidido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Busca Domiciliar, Busca Pessoal/busca Veicular, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Busca Domiciliar Busca Pessoal/busca Veicular Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade De Prova +1 more

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Parties

SHAID ALMIRO ALLYEN DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decidido/órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca domiciliar por ausência de prova de consentimento
  2. 2 Legalidade da busca pessoal/busca veicular fundada em suspeita
  3. 3 Efeito da exclusão da prova domiciliar sobre a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão de que a busca pessoal/veicular foi legítima por fundada suspeita, declarou-se ilícita a prova obtida na busca domiciliar por ausência de comprovação do consentimento ou de registro audiovisual do ingresso, mas considerou-se que a exclusão daquela prova não é suficiente para anular a condenação, já que havia apreensões e elementos probatórios suficientes (drogas apreendidas em via pública/veículo, dinheiro, balança) para configurar o tráfico de drogas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.