HC 1027431 - DECISAO

HC 1027431 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se funda na impugnação de decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRA OLEGARIO DIAS STOROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inquérito Policial, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Legalidade
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Parties

ALESSANDRA OLEGARIO DIAS STOROLLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em writ na instância de origem
  2. 2 existência de indícios de materialidade para busca e apreensão
  3. 3 fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se funda na impugnação de decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.