AREsp 2922557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), seu acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de o Tribunal a quo ter considerado a nota fiscal suficiente para comprovar a venda e a aplicação dos valores.

Parties
Agravante: VALDETE DELICOLI MARINI BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Prestação De Contas, Comissão Do Leiloeiro, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decreto Lei 911/69, Art. 884 CPC
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Prestação De Contas Comissão Do Leiloeiro Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDETE DELICOLI MARINI BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 quanto ao procedimento de leilão
  2. 2 Obrigação do arrematante pelo pagamento da comissão do leiloeiro (art. 884, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), seu acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de o Tribunal a quo ter considerado a nota fiscal suficiente para comprovar a venda e a aplicação dos valores.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.