RHC 201063 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque muitos dos argumentos eram repetitivos de habeas corpus anterior já decidido pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ sem supressão de instância; além disso, eventual irregularidade administrativa quanto à competência não invalida, por si só, os atos de investigação, o relatório do GAECO não foi considerado apócrifo e há indícios de conexão da contravenção com crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa que afasta a competência do Juizado Especial, não havendo demonstração suficiente de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: SEVERINO DA SILVA BEZERRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão, Contravenção Penal (jogos De Azar), Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Competência Do Juizado Especial Criminal, Prova Ilícita, Relatório Do GAECO, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Busca E Apreensão Contravenção Penal (jogos De Azar) Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Competência Do Juizado Especial Criminal +4 more

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Parties

SEVERINO DA SILVA BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por ausência de inquérito policial
  2. 2 fundamentação da medida baseada em denúncia anônima
  3. 3 alegação de 'fishing expedition'

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque muitos dos argumentos eram repetitivos de habeas corpus anterior já decidido pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ sem supressão de instância; além disso, eventual irregularidade administrativa quanto à competência não invalida, por si só, os atos de investigação, o relatório do GAECO não foi considerado apócrifo e há indícios de conexão da contravenção com crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa que afasta a competência do Juizado Especial, não havendo demonstração suficiente de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.