AREsp 2812322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar o acórdão para reconhecer elementos probatórios suficientes à justificativa da busca e apreensão implicaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de omissão exigiria cotejo de provas, também proibido na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: ALMIDA S. T. EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Medida Cautelar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processo Penal Direito Ambiental Busca E Apreensão Medida Cautelar Reexame De Provas Súmula 7/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALMIDA S. T. EIRELI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ
  2. 2 Legalidade da medida de busca e apreensão
  3. 3 Alegação de omissão na análise de elementos probatórios específicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar o acórdão para reconhecer elementos probatórios suficientes à justificativa da busca e apreensão implicaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de omissão exigiria cotejo de provas, também proibido na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.