HC 959217 - ACORDAO

HC 959217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que declarou ilegal a busca e apreensão de 2023 foi mantida: não houve fundamentação nova, concreta e apta que demonstrasse a necessidade, utilidade e contemporaneidade para justificar a repetição, extemporânea, de medida já adotada na Operação 'Maré Alta' (2021); a fundamentação per relationem, sem complementação mínima própria, revelou-se insuficiente, tornando a medida desmotivada e ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Paciente: PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA; Impetrante: BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou ilegal a medida de busca e apreensão
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Contemporaneidade, Utilidade E Necessidade, Repetição De Medidas, Habeas Corpus, Corrupção, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (licitações) Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Contemporaneidade Utilidade E Necessidade Repetição De Medidas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Paciente

BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da repetição de busca e apreensão deferida em 2023 após medida anterior em 2021
  2. 2 Requisitos para autorização de busca e apreensão: eficácia, utilidade e contemporaneidade
  3. 3 Admissibilidade e limites da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que declarou ilegal a busca e apreensão de 2023 foi mantida: não houve fundamentação nova, concreta e apta que demonstrasse a necessidade, utilidade e contemporaneidade para justificar a repetição, extemporânea, de medida já adotada na Operação 'Maré Alta' (2021); a fundamentação per relationem, sem complementação mínima própria, revelou-se insuficiente, tornando a medida desmotivada e ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou ilegal a medida de busca e apreensão

Orders

  • Determinar a restituição do material apreendido e a inutilização de eventuais dados extraídos