HC 995847 - DECISAO

HC 995847 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado por informes de colaboradores e relatório de monitoramento eletrônico confirmando deslocamento ao local; eventual irregularidade no procedimento de obtenção dos dados constitui mera inobservância formal que não compromete a prova na ausência de prejuízo demonstrado, a cadeia de custódia foi formalmente documentada e a prisão em flagrante se sustenta pela materialidade das apreensões, não cabendo habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Monitoramento Eletrônico, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Monitoramento Eletrônico Cadeia De Custódia Nulidade Processual Prisão Preventiva +1 more

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Parties

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por suposto acesso ilegal a dados de monitoramento eletrônico
  2. 2 observância da Resolução CNJ 412/2021 quanto ao compartilhamento de dados de monitoramento
  3. 3 possível quebra da cadeia de custódia dos dados

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado por informes de colaboradores e relatório de monitoramento eletrônico confirmando deslocamento ao local; eventual irregularidade no procedimento de obtenção dos dados constitui mera inobservância formal que não compromete a prova na ausência de prejuízo demonstrado, a cadeia de custódia foi formalmente documentada e a prisão em flagrante se sustenta pela materialidade das apreensões, não cabendo habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.