AREsp 2941568 - DECISAO

AREsp 2941568 - DECISAO

Houve fundada suspeita/justa causa para abordagem veicular e para ingresso no local indicado pelo recorrente, em contexto de denúncia anônima sobre confronto entre facções, veículo com registro de furto/roubo e achados indicativos (camiseta/luvas da polícia), bem como declaração do recorrente apontando armas e drogas em oficina, devendo-se aplicar o entendimento do RE 603.616 do STF; as alegações de agressões/tortura não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: SAMUEL DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Na Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; na extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Busca Veicular, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Confissão, Justa Causa, Denúncia Anônima
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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Na Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 valoração da confissão e alegação de obtenção sob coação/tortura
  3. 3 existência de justa causa para buscas veicular e domiciliar em razão de crime permanente

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita/justa causa para abordagem veicular e para ingresso no local indicado pelo recorrente, em contexto de denúncia anônima sobre confronto entre facções, veículo com registro de furto/roubo e achados indicativos (camiseta/luvas da polícia), bem como declaração do recorrente apontando armas e drogas em oficina, devendo-se aplicar o entendimento do RE 603.616 do STF; as alegações de agressões/tortura não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.