REsp 2223215 - DECISAO

REsp 2223215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegada (impossibilidade de emenda à inicial para comprovar a mora) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não é possível fundamentar recurso especial em violação de súmula, conforme art. 105, III, "a", da CF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: JUCIMAR SCHMITT DE SOUZA; Autor: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Intimação Por Edital, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula
Direito Civil Processual Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Intimação Por Edital Prequestionamento Recurso Especial Súmula

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Parties

JUCIMAR SCHMITT DE SOUZA

Recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO

Autor

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda à inicial para comprovação da mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 cabimento de recurso especial por suposta violação de súmula
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegada (impossibilidade de emenda à inicial para comprovar a mora) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não é possível fundamentar recurso especial em violação de súmula, conforme art. 105, III, "a", da CF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se