AREsp 2916275 - DECISAO

AREsp 2916275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente, descrevendo fatos e elementos indiciários que justificaram a busca e apreensão, não havendo nulidade nem cópia acrítica das peças anteriores, sendo ainda admissível a fundamentação per relationem nas hipóteses demonstradas.

Parties
Agravante: Sérgio Bento de Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Indícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Falta De Fundamentação Indícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Bento de Araújo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por ausência de fundamentação própria
  2. 2 distinção entre fundamentação per relationem e mera cópia de peças anteriores
  3. 3 ausência de indícios que vinculassem o agravante aos fatos investigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente, descrevendo fatos e elementos indiciários que justificaram a busca e apreensão, não havendo nulidade nem cópia acrítica das peças anteriores, sendo ainda admissível a fundamentação per relationem nas hipóteses demonstradas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.