AREsp 2840843 - DECISAO

AREsp 2840843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou, de forma coerente, a legalidade do mandado e de seu cumprimento, constatou inexistência de quebra concreta da cadeia de custódia ante a identificação, lacres e laudos periciais, reconheceu a admissibilidade de prints voluntários das redes sociais e ressaltou que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante confronto analítico, exigido pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: DANIEL CHRISTIAN ANDRADE FIGUEREDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Provas Digitais (prints De Redes Sociais), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Provas Digitais (prints De Redes Sociais) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Nulidade Processual

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Parties

DANIEL CHRISTIAN ANDRADE FIGUEREDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão e anúncio prévio (art. 245 do CPP)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia dos vestígios (arts. 158-A a 158-C do CPP)
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por meio de prints de redes sociais sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou, de forma coerente, a legalidade do mandado e de seu cumprimento, constatou inexistência de quebra concreta da cadeia de custódia ante a identificação, lacres e laudos periciais, reconheceu a admissibilidade de prints voluntários das redes sociais e ressaltou que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante confronto analítico, exigido pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.