AREsp 2289434 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial originário não enfrentou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o reconhecimento de novação e a consequente necessidade de nova notificação para constituição em mora — o que acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF e impede o conhecimento da matéria de dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a alegada omissão relativa a perdas e danos e honorários não foi trazida como ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, obstando o prequestionamento.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Novação, Mora, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas (incidência)
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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)
  2. 2 reconhecimento de novação e consequente necessidade de nova notificação para constituição em mora
  3. 3 se o pagamento parcial desconstitui a mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial originário não enfrentou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o reconhecimento de novação e a consequente necessidade de nova notificação para constituição em mora — o que acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF e impede o conhecimento da matéria de dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a alegada omissão relativa a perdas e danos e honorários não foi trazida como ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, obstando o prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.