REsp 2221720 - DECISAO

REsp 2221720 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os autos demonstram que a instituição financeira, mesmo ciente da autofalência e dos bens arrecadados, praticou atos que justificaram a condenação ao pagamento de custas e honorários; aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: VIDRES DO BRASIL LTDA ME; Réu: VALDIR PADOIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Desistência Da Ação, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Custas Processuais Desistência Da Ação Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

VIDRES DO BRASIL LTDA ME

Recorrida

VALDIR PADOIN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 85, §10 do CPC (alegação da recorrente)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas
  3. 3 condenação ao pagamento de custas e honorários em razão da atuação da instituição financeira após conhecimento da autofalência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os autos demonstram que a instituição financeira, mesmo ciente da autofalência e dos bens arrecadados, praticou atos que justificaram a condenação ao pagamento de custas e honorários; aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem