HC 1028884 - DECISAO

HC 1028884 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nem se concede liminar por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, sem que haja flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não se conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade/excepcionalidade.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANIEL BATISTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possível nulidade de busca e apreensão realizada em endereço diverso do determinado no mandado
  3. 3 inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) e consequências para a prova

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se concede liminar por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, sem que haja flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não se conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade/excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.