HC 1019785 - DECISAO

HC 1019785 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida (nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão) não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, de modo que seu exame pelo STJ importaria em supressão de instância, vedada pelos precedentes desta Corte (ex.: RHC n. 126.604/MT).

Parties
Paciente: FRANCISCO FRANCILON DE OLIVEIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Constitucional Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância +2 more

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Parties

FRANCISCO FRANCILON DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por fundamentação insuficiente e baseada em denúncia anônima
  2. 2 ausência de manifestação prévia do Ministério Público nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de supressão de instância e vedação de exame preliminar pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida (nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão) não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, de modo que seu exame pelo STJ importaria em supressão de instância, vedada pelos precedentes desta Corte (ex.: RHC n. 126.604/MT).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus