RMS 73141 - DECISAO

RMS 73141 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a decisão de primeiro grau estavam devidamente fundamentados diante dos indícios de autoria e elementos constantes dos autos; reconheceu-se a validade da fundamentação per relationem e a possibilidade de o tribunal complementar fundamentos, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse a impetração do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA; Recorrente: ALIMENTÍCIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Recorrente: CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: IGOR NUNES GOMES DE OLIVEIRA; Recorrente: PEDRO NUNES GOMES DE OLIVEIRA; Recorrente: VANESSA NUNES FAGUNDES DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Prova Ilícita, Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Fundamentação Per Relationem Nulidade +3 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

ALIMENTÍCIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Recorrente

CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

IGOR NUNES GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

PEDRO NUNES GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

VANESSA NUNES FAGUNDES DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem
  2. 2 nulidade por acréscimo de fundamentação pelo Tribunal
  3. 3 legalidade da busca e apreensão e das quebras de sigilo

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a decisão de primeiro grau estavam devidamente fundamentados diante dos indícios de autoria e elementos constantes dos autos; reconheceu-se a validade da fundamentação per relationem e a possibilidade de o tribunal complementar fundamentos, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse a impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.