AREsp 2863175 - DECISAO

AREsp 2863175 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou que houve acordo homologado, confissão do débito e obrigação de baixa de gravame/exclusão de nome, que não foram cumpridas ou foram cumpridas tardiamente pela agravante, caracterizando atuação temerária e justificando a multa de 3% sobre o valor da causa; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e o recurso especial, na parte conhecida, não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A; Agravada: RPT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/omissões (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/omissões (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravante

RPT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou que houve acordo homologado, confissão do débito e obrigação de baixa de gravame/exclusão de nome, que não foram cumpridas ou foram cumpridas tardiamente pela agravante, caracterizando atuação temerária e justificando a multa de 3% sobre o valor da causa; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e o recurso especial, na parte conhecida, não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.