RHC 217544 - DECISAO

RHC 217544 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na autorização judicial para busca e apreensão no escritório e residência do investigado, pois havia indícios suficientes de prática de crimes graves, a inviolabilidade do escritório foi relativizada nos termos do art. 7º, §6º, da Lei nº 8.906/94 com comunicação à OAB, os documentos indevidamente abrangidos foram restituídos sem publicidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar extensivamente as questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE APARECIDO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Prerrogativas Profissionais, Relativização Do Sigilo Profissional, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Pesca Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia (estatuto Da Oab) Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Prerrogativas Profissionais Relativização Do Sigilo Profissional +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE APARECIDO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca e apreensão em escritório de advocacia
  2. 2 aplicabilidade do art. 7º, II, e §6º, da Lei nº 8.906/94
  3. 3 se a medida foi genérica ou configurou 'fishing expedition'

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na autorização judicial para busca e apreensão no escritório e residência do investigado, pois havia indícios suficientes de prática de crimes graves, a inviolabilidade do escritório foi relativizada nos termos do art. 7º, §6º, da Lei nº 8.906/94 com comunicação à OAB, os documentos indevidamente abrangidos foram restituídos sem publicidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar extensivamente as questões fático-probatórias.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.