HC 1012882 - DECISAO

HC 1012882 - DECISAO

Verificada a execução do mandado de busca e apreensão em endereço diverso daquele indicado na ordem judicial e o descumprimento adequado do mandado pela autoridade policial, operou-se ilicitude na diligência; assim, impõe-se o desentranhamento dos elementos de prova colhidos e dos seus derivativos da ação penal, sendo, porém, excepcionados os aparelhos celulares por existir mandado de prisão em aberto que autorizou sua apreensão, cujo conteúdo extraído deve permanecer nos autos.

Parties
Paciente: JOICE GOMES DE JESUS; Autoridade Coatora: 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular a busca e apreensão realizada na residência da paciente e desentranhar as provas colhidas e suas derivadas, com exceção dos aparelhos celulares apreendidos.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Flagrante Delito, Desentranhamento
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Prisão Domiciliar Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOICE GOMES DE JESUS

Paciente

2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do indicado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em razão de desvio de finalidade
  3. 3 possibilidade de desentranhamento das provas derivadas

Ratio Decidendi

Verificada a execução do mandado de busca e apreensão em endereço diverso daquele indicado na ordem judicial e o descumprimento adequado do mandado pela autoridade policial, operou-se ilicitude na diligência; assim, impõe-se o desentranhamento dos elementos de prova colhidos e dos seus derivativos da ação penal, sendo, porém, excepcionados os aparelhos celulares por existir mandado de prisão em aberto que autorizou sua apreensão, cujo conteúdo extraído deve permanecer nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular a busca e apreensão realizada na residência da paciente e desentranhar as provas colhidas e suas derivadas, com exceção dos aparelhos celulares apreendidos.

Orders

  • Anular a busca e apreensão perpetrada contra a paciente nos autos da ação penal n. 8109069-70.2024.8.05.0001
  • Desentranhar dos autos da ação penal os elementos de prova colhidos na busca e apreensão e as provas derivadas