AREsp 2916275 - ACORDAO

AREsp 2916275 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao remeter-se ao relatório e aos elementos colhidos na investigação (motivação per relationem) e sustentou que havia elementos circunstanciais e indicativos de crimes; admitir a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SERGIO BENTO DE ARAUJO; Representante Nos Autos: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Motivação Per Relationem, Nulidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Operação Capa Dura
Processo Penal Busca E Apreensão Motivação Per Relationem Nulidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Operação Capa Dura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SERGIO BENTO DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Representante Nos Autos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação própria do magistrado
  2. 2 validade da motivação per relationem
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao remeter-se ao relatório e aos elementos colhidos na investigação (motivação per relationem) e sustentou que havia elementos circunstanciais e indicativos de crimes; admitir a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.