REsp 2203033 - DECISAO

REsp 2203033 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (necessidade de explicitar se o espelhamento autoriza a restituição, preservação da cadeia de custódia, avaliação sobre natureza de produto/instrumento do crime), de modo que o tribunal de origem manifeste-se expressamente sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Bruna Jakeline Soares Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Busca E Apreensão, Restituição De Bens Apreendidos, Perícia E Espelhamento De Dados, Omissão Em Acórdão, Cadeia De Custódia
Penal Processo Penal Processo Civil Busca E Apreensão Restituição De Bens Apreendidos Perícia E Espelhamento De Dados Omissão Em Acórdão Cadeia De Custódia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Bruna Jakeline Soares Souza

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 restituição de aparelhos apreendidos após realização de perícias e espelhamento de dados
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de manter apreensão por interesse da persecução penal
  3. 3 preservação da cadeia de custódia e possibilidade de impugnação do espelhamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (necessidade de explicitar se o espelhamento autoriza a restituição, preservação da cadeia de custódia, avaliação sobre natureza de produto/instrumento do crime), de modo que o tribunal de origem manifeste-se expressamente sobre tais pontos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste expressamente sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração relativas à restituição dos bens apreendidos e às razões para eventual manutenção da apreensão.