HC 1019419 - DECISAO

HC 1019419 - DECISAO

Parties
Paciente: PETERSON DA SILVEIRA DUTRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita E Teoria Da Derivação, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
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Parties

PETERSON DA SILVEIRA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca domiciliar e do encontro fortuito
  2. 2 desvio de finalidade (fishing expedition) na diligência policial
  3. 3 validez de confissão obtida em sede policial