REsp 2222569 - DECISAO

REsp 2222569 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve nulidade da busca e apreensão porque o mandado foi cumprido no endereço vinculado ao recorrente e o próprio réu admitiu a posse das substâncias; manteve-se a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas na primeira fase da dosimetria; contudo, por ter sido utilizada a circunstância do art. 42 da Lei de Drogas para aumentar a pena-base, a aplicação concomitante dessa mesma circunstância na terceira fase impediria bis in idem, razão pela qual foi reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, na sua fração máxima, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e...

Parties
Recorrente: TIAGO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 (drogas) Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva +1 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por suposto cumprimento em local diverso
  2. 2 valoração negativa da quantidade e natureza das drogas na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve nulidade da busca e apreensão porque o mandado foi cumprido no endereço vinculado ao recorrente e o próprio réu admitiu a posse das substâncias; manteve-se a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas na primeira fase da dosimetria; contudo, por ter sido utilizada a circunstância do art. 42 da Lei de Drogas para aumentar a pena-base, a aplicação concomitante dessa mesma circunstância na terceira fase impediria bis in idem, razão pela qual foi reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, na sua fração máxima, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e...