AREsp 2379096 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma suficiente, a omissão ou contradição apontada (aplicação analógica da Súmula 284 do STF); não há prequestionamento sobre a alegada nulidade do acordo (aplicação analógica da Súmula 282 do STF); e, quanto à questão da fungibilidade, o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, de modo que não há violação federal demonstrada nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível aplicar o princípio da fungibilidade e conhecer embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada omissão/contradição nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possível nulidade do acordo nos termos dos arts. 821 e 824 do CC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma suficiente, a omissão ou contradição apontada (aplicação analógica da Súmula 284 do STF); não há prequestionamento sobre a alegada nulidade do acordo (aplicação analógica da Súmula 282 do STF); e, quanto à questão da fungibilidade, o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, de modo que não há violação federal demonstrada nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.