REsp 2068492 - ACORDAO

REsp 2068492 - ACORDAO

A corte entendeu que a busca e apreensão, embora sucinta a fundamentação, apresentou elementos concretos suficientes e não é nula; que a contemporaneidade exigida para medidas cautelares pessoais não se aplica da mesma forma às medidas cautelares reais como a busca e apreensão, especialmente em crime de posse irregular de arma de fogo, de natureza permanente; que a alegação de atipicidade do desacato depende de análise fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e determinou-se que o Ministério Público estadual seja oportunizado a avaliar, na primeira oportunidade em que falar nos autos, o oferecimento do ANPP, em conformidade com o entendimento do Tema 1.098/STJ e do HC...

Parties
Recorrente: SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Contemporaneidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei Penal, Tema 1.098/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Contemporaneidade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj Retroatividade Da Lei Penal Tema 1.098/stj

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Parties

SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por insuficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de contemporaneidade para busca e apreensão
  3. 3 atipicidade do crime de desacato

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a busca e apreensão, embora sucinta a fundamentação, apresentou elementos concretos suficientes e não é nula; que a contemporaneidade exigida para medidas cautelares pessoais não se aplica da mesma forma às medidas cautelares reais como a busca e apreensão, especialmente em crime de posse irregular de arma de fogo, de natureza permanente; que a alegação de atipicidade do desacato depende de análise fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e determinou-se que o Ministério Público estadual seja oportunizado a avaliar, na primeira oportunidade em que falar nos autos, o oferecimento do ANPP, em conformidade com o entendimento do Tema 1.098/STJ e do HC...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar seja oportunizado ao Ministério Público estadual avaliar o oferecimento do ANPP à recorrente, preservada a higidez dos atos processuais praticados, em caso de não concretização do acordo